Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiro. Oposição. Medida cautelar de busca e apreensão. Não cabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 56. Oposição cabível apenas em processo de conhecimento. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Extinção da oposição, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para estes fins.

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