Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal. Descaracterização. Não comprovada a materialidade do delito imputado a companheira de varão que por ela teria sido agredido, posto que imprestável exame de corpo de delito indireto, ilegível relatório médico lavrado em pronto socorro, forçoso o Decreto absolutório com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso defensório provido.

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