Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Ação de cobrança. Parte de imóvel rural do autor declarado de utilidade pública pelo município e desapropriado para viabilizar a construção de rotatória na entrada da cidade. Valores que seriam devidos estariam expressos em nota promissória. Ação incorretamente proposta. Nota promissória que, dada sua literalidade, comprova existência de obrigação de pagar estabelecida entre pessoas estranhas à lide. Sentença de procedência que merece ser reformada. Recurso provido.

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