Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal em uma das ações penais. Reprimenda básica majorada em outro feito em razão de maus antecedentes. Inexistência de certidão nos autos. Ausência de prova pré-constituída. Incidência da causa de aumento do art. 9º da Lei dos crimes hediondos. Inocorrência de lesão corporal grave ou morte. Violência que já integra o tipo penal. Inaplicabilidade da majorante. Princípio do ne bis in idem. Flagrante constrangimento ilegal.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. ... ()
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