Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7803.8003.3400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de motivação ancorada na gravidade abstrata do delito. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. A prisão cautelar restou fundamentada a contento, visando à garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, que é «reincidente em crimes contra a liberdade sexual e já ostenta uma condenação transitada em julgado por outro delito de estupro, anterior aos fatos em exame, dado esse que se confirma, às fls. 185/187, por meio do exame da folha de antecedentes do Réu. ... ()

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