Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7803.8003.2700

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta demonstrada pela reiteração criminosa. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Pleito de concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi preso em flagrante na data de 11 de janeiro de 2013 e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 171, caput. Converteu-se o flagrante em prisão preventiva na data de 13 de janeiro de 2013. ... ()

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