Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Limite. Vagas. Previsão editalícia. Direito subjetivo à nomeação. Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para verificar suposta ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, faz-se necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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