1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.administrativo. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Gratificação natalina. Não incidência. Remuneração. Precedente.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()