1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Execução penal. Arguição de nulidade do procedimento administrativo de apuração da falta grave. Ausência de defensor na audiência de ouvida da apenada. Posterior decisão do juízo das execuções penais sem prévia ouvida da apenada. Constrangimento ilegal evidenciado.
«I - Os vícios relativos à ausência de defensor na audiência de ouvida da Apenada na Sindicância e, posteriormente, a ausência de prévia ouvida da Acusada em Juízo, acarretaram na nulidade do procedimento de apuração da falta grave. ... ()