Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7765.6002.0600

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Buraco em via pública. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no caso vertente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF