Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 28/11/2013 (fl. 669), e em 29/11/2013 (sexta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 03/12/213 (terça-feira). ... ()
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