Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2012; AgRg no Ag 1.116.887/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/8/2011; REsp 1.129.206/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011; MS 12.509/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/2011. ... ()
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