Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7765.6000.4800

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Apelação. Julgamento majoritário. Embargos de declaração que reclamaram a ausência de juntada do voto-vencido. Aclaratórios intempestivos. Posterior juntada, de ofício, do voto-vencido, com republicação do acórdão. Oposição de embargos infringentes. Tempestividade questionada. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência ao qual se nega seguimento. Petição no prazo do agravo regimental que reproduz a dos embargos de divergência. Absoluta ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A Agravante, ainda dentro do prazo do agravo regimental, embora tenha indicado esse tipo de recurso ao enviar a petição eletrônica, juntou exatamente as mesmas quarenta laudas dos embargos de divergência antes manejados. ... ()

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