Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio privilegiado e qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Reconhecimento da qualificadora. Expurgo obstado pelo colegiado estadual. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Redução da pena. Negada. Motivação idônea. Circunstâncias do crime. Menção aos elementos apreciados por ocasião do reconhecimento da qualificadora. Indevido bis in idem. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Privilégio e qualificadora. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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