Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7761.8003.4400

1 - STJ Processual penal e penal. 1. Embargos de declaração no habeas corpus. Vício. Contradição. Correção. 2. Roubo majorado. Pleito pela diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Argumentação inidônea. Ordem concedida de ofício. 3. Recurso integrativo acolhido.

«1. A presença de contradição no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. ... ()

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