Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7761.8002.5400

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Nexo de causalidade. Revisão. Sumula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem deixo claro que a responsabilidade civil da municipalidade decorreu do fato de emitir notificações do IPTU sobre propriedade inexistente, conforme demonstrado em perícia judicial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF