1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei Complementar 101/2000. Aumento de despesas. Previsão orçamentária. Exceção legal. Decisão judicial. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()