Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Suscitada contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. ICMS. Aquisição de material. Empresa da construção civil. Emprego em obra. Insumos. Diferencial de alíquota. Cobrança. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Eventual julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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