Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Gratificação. Indenização de representação. Valor. Redução de vencimentos. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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