Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6070.0000.2100

1 - STJ Processo civil. Hipoteca judiciária. Exigência do contraditório.

«Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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