Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Embargos à execução. Rediscussão de questões de mérito decididas no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada material. Agravo regimental improvido.
«1. Em execução, não se admite a rediscussão de questões de mérito já decididas no curso do processo de conhecimento, porquanto já abrangidas pelo instituto da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote