Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Salário- maternidade. Incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08/06/2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/02/2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10/06/2002. ... ()
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