Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.
«I- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho ou contrabando não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. ... ()
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