Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6060.7002.6400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Tese de «inconstitucionalidade do CP, art. 112, I,. Inovação recursal. Impossibilidade. Submissão do feito à Corte Especial. Descabimento.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I,. ... ()

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