Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6060.7001.5400

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Serviço de abastecimento de água. Ausência. Cobrança indevida. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF