Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6053.3000.4200

1 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. C{C/1973, art. 115, I.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... ()

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