Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o recurso especial é intempestividade, pois o prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias, em observância ao Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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