Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de corrupção passiva qualificada em continuação 2. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Juízo de prelibação. Desnecessidade. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. ... ()
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