Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Esclarecimentos quanto ao pedido de assistência. Interesse jurídico. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. ... ()
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