Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Regime tarifário. Água e esgotos. Acórdão fundamentado em Decreto estadual. Súmula 280/STF. Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de cálculos. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda de repetição de indébito ajuizada contra empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. ... ()
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