Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6050.2000.1000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de Lei. Decisão da turma nacional que não conheceu do recurso. Ausência de exame de questão de mérito. Descabimento do incidente. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que assentou a não configuração do dissídio jurisprudencial entre acórdão do STJ e da TNU pelas seguintes razões: a) falta de similitude fática entre os julgamentos; b) a decisão paradigma se baseou em perícia judicial, para reconhecer a especialidade da atividade de pedreiro, enquanto que o próprio requerente aponta que não foi determinada perícia pelo Juízo de primeiro grau em razão do enquandramento como contribuinte individual; c) apenas um precedente não se enquadra no conceito de jurisprudência dominante. ... ()

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