Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6032.6002.7700

1 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Cabimento. Matéria pertinente ao mérito da demanda. Não apreciação. Omissão inexistente.

«1. Tendo o acórdão embargado apreciado apenas o cabimento da ação rescisória, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo, descabe pronunciamento acerca da matéria pertinente ao mérito da demanda. ... ()

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