Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6032.6001.4800

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicatas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão por esta corte. Razoabilidade do valor fixado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... ()

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