Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6032.6001.0100

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. CPC/1973, art. 458. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Pedido expresso. Dispensa. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()

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