Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6032.6000.7900

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... ()

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