Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. União (pgf). Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado.
«O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, pelo que não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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