Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da súmula Vinculante 4 do STF. ... ()
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