Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Regra de incidência. Homologação de acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Incidência sobre o valor homologado.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 195, I, «a. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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