Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7023.3900

1 - TST Recurso de revista. Reclamante. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes do não enquadramento no novo pcs da empresa. Prescrição aplicável. Súmula 327/TST.

«O pedido é de diferenças na complementação de aposentadoria, decorrentes do não enquadramento no novo PCS da empresa. Assim, tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo recebida, a prescrição é parcial e não total, nos termos da atual redação da Súmula 327/TST. ... ()

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