Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7022.7100

1 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Professor municipal. Alteração da jornada de trabalho. Nova contratação. Impossibilidade.

«Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada violação do CF/88, art. 37, II, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF