Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7022.4100

1 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... ()

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