Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7021.3500

1 - TST Multa diária. Obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento do adicional por tempo de serviço.

«A multa diária constitui-se em uma espécie de sanção pecuniária imposta pelo magistrado com o claro intuito de compelir ao cumprimento de determinada obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. ... ()

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