Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Art. 129 da constituição estadual de São Paulo. Aplicação. Fundação pública. Servidor regido pela CLT.
«A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a norma constante do art. 129 da Constituição Estadual abarca também o servidor público celetista, não se podendo fazer interpretação restritiva da norma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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