Jurisprudência Selecionada
1 - TST Parcelas rescisórias. Pagamento no prazo legal. Posterior homologação da rescisão contratual. Inaplicabilidade da multa do CLT, art. 477, § 8º.
«A multa do CLT, art. 477, §8º tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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