Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7019.2400

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Diferenças de anuênios (alegação de violação aos arts. 269, 300 e 460 do CPC/1973).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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