Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7018.6500

1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. ... ()

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