Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7018.2700

1 - TST Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Fones de ouvido (headset). Impossibilidade.

«Esta Corte firmou o entendimento de que a previsão contida no Anexo 13 da NR 15 não dá ensejo ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvam atividade de telefonia, uma vez que esta não se enquadra na referida norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. ... ()

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