Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Banco de horas. Acordo de compensação semanal. Cumulação. Possibilidade restrita.
«Este colendo Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que é possível a cumulação de regime de compensação semanal com o banco de horas (regime anual), desde que observadas a regularidade de instituição e os requisitos à eficácia e validade dos instrumentos. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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