Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7015.8100

1 - TST Agravos de instrumento. Recursos de revista. Interpostos pelas reclamadas fundação para a infância e adolescência. Fia/RJ e fundação jardim zoológico da cidade do Rio de Janeiro. Riozoo. 1. Análise conjunta. Contrato de prestação de serviços. Terceirização. Vigilante. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público. Matéria comum a ambos os recursos.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente as Reclamadas a pagar os créditos do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravos de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()

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