Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7015.6500

1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«I. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. ... ()

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